O Senado Federal aprovou, em 14 de julho de 2026, a proposta que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, conhecida como PEC dos Agentes de Saúde. O texto também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento, além de estabelecer regras para a regularização dos vínculos profissionais dessas categorias.
A PEC foi aprovada pelo Senado com 73 votos favoráveis e apenas um voto contrário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A nova aposentadoria dos agentes de saúde já está valendo?
Ainda não. Embora a proposta tenha concluído sua tramitação no Senado, as novas regras somente serão incorporadas à Constituição após a promulgação e a publicação da respectiva emenda constitucional.
Diferentemente de um projeto de lei comum, uma PEC não precisa ser sancionada pelo presidente da República. Depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, ela é promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional.
Até que essa etapa seja concluída, os agentes devem ter cautela antes de tomar qualquer decisão relacionada ao afastamento do trabalho ou ao pedido de aposentadoria.
Quem poderá ter direito à aposentadoria diferenciada?
As regras previstas na PEC alcançam:
- agentes comunitários de saúde;
- agentes de combate às endemias;
- agentes indígenas de saúde;
- agentes indígenas de saneamento.
A proposta poderá ser aplicada tanto aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, quanto aos servidores vinculados a regimes próprios de previdência, os chamados RPPS.
Isso significa que o direito não ficará restrito apenas aos agentes efetivos de municípios, estados ou do Distrito Federal. A forma de cálculo e o pagamento do benefício, entretanto, poderão variar conforme o regime previdenciário de cada profissional.
Como funcionará a principal regra de transição?
A principal regra prevista na PEC exige que o agente comprove, simultaneamente:
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade profissional;
- idade mínima correspondente ao período em que a aposentadoria for solicitada.
A idade mínima aumentará gradualmente até 2041.
Idade mínima até 2030
Para aposentadorias concedidas até o final de 2030, será exigida a idade mínima de:
- 50 anos para mulheres;
- 52 anos para homens.
Idade mínima entre 2031 e 2035
Até o final de 2035, a idade mínima será de:
- 52 anos para mulheres;
- 54 anos para homens.
Idade mínima entre 2036 e 2040
Até o final de 2040, a exigência será de:
- 54 anos para mulheres;
- 56 anos para homens.
Idade mínima a partir de 2041
A partir de 2041, a idade mínima prevista será de:
- 57 anos para mulheres;
- 60 anos para homens.
Em todas essas situações, continuará sendo necessária a comprovação de 25 anos de contribuição e de exercício na atividade de agente de saúde ou de combate às endemias.
É possível reduzir a idade mínima?
Sim.
A PEC permite que a idade mínima seja reduzida em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que ultrapassar os 25 anos exigidos.
Essa redução será limitada a cinco anos.
Na prática, um agente que possuir mais de 25 anos de exercício na função poderá alcançar a aposentadoria com uma idade menor do que a prevista na tabela, desde que cumpra os demais requisitos estabelecidos pela emenda constitucional.
A análise deverá considerar não apenas o tempo total de contribuição, mas também o período efetivamente trabalhado como agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias.
PEC também cria uma segunda regra de transição
Além da regra baseada em 25 anos de atividade, a proposta estabelece outra possibilidade de aposentadoria.
Para utilizar essa modalidade, o trabalhador deverá cumprir cumulativamente:
Para mulheres
- 60 anos de idade;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício na atividade;
- soma mínima de 83 pontos entre idade e tempo de contribuição.
Para homens
- 63 anos de idade;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício na atividade;
- soma mínima de 86 pontos entre idade e tempo de contribuição.
Essa regra poderá beneficiar agentes que possuem idade mais elevada, mas que ainda não completaram os 25 anos de atuação exigidos pela regra principal.
Períodos de afastamento poderão ser considerados
O texto aprovado também permite a consideração de determinados períodos de afastamento no cálculo do tempo necessário para a aposentadoria.
Poderão ser computados os períodos em que o profissional esteve afastado para exercer mandato classista, como atividades de representação sindical.
Também poderá ser considerado o período de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de:
- acidente de trabalho;
- doença profissional;
- doença relacionada ao trabalho.
Essa previsão é relevante porque muitos agentes deixam de exercer temporariamente suas funções originais em razão de limitações físicas ou de problemas de saúde relacionados à atividade profissional.
Integralidade e paridade para agentes vinculados ao RPPS
A PEC prevê integralidade e paridade para os agentes que se aposentarem por um Regime Próprio de Previdência Social.
A integralidade garante que o valor da aposentadoria seja calculado com base na remuneração do cargo efetivo.
Já a paridade assegura que os reajustes sejam concedidos na mesma proporção e na mesma data dos reajustes aplicados aos servidores que permanecem em atividade.
A proposta também prevê a extensão de benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos agentes em atividade, observadas as regras estabelecidas no texto constitucional.
Como ficará o benefício dos agentes vinculados ao INSS?
Para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, o benefício continuará sendo concedido pelo INSS.
Entretanto, como o valor pago pelo RGPS está sujeito às regras de cálculo e ao teto previdenciário, a PEC determina que a União pague um benefício extraordinário correspondente à diferença entre a aposentadoria concedida pelo INSS e a remuneração integral do agente.
A intenção é assegurar aos profissionais vinculados ao INSS uma proteção semelhante à integralidade e à paridade previstas para os servidores dos regimes próprios.
A forma prática de pagamento desse complemento ainda dependerá da implementação das regras após a promulgação da emenda.
Quem já está aposentado poderá pedir revisão?
A proposta também prevê a possibilidade de revisão para agentes que já estavam aposentados antes da promulgação da futura emenda constitucional.
Para isso, será necessário demonstrar que o profissional já preenchia, na data em que se aposentou, os requisitos previstos na PEC.
O texto, entretanto, não autoriza o pagamento de valores retroativos. Assim, mesmo que a revisão seja reconhecida, não haverá o recebimento das diferenças relativas ao período anterior à alteração do benefício.
Cada caso deverá ser analisado individualmente, considerando a data da aposentadoria, o regime previdenciário, o histórico de contribuições e o tempo efetivamente trabalhado na atividade.
PEC reconhece agentes de saúde como atividade essencial ao SUS
A proposta reconhece expressamente o trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como uma atividade essencial ao Sistema Único de Saúde.
O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
Além disso, determina que os agentes sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Vínculos temporários e precários deverão ser regularizados
Estados, Distrito Federal e municípios deverão regularizar a situação dos profissionais que atualmente trabalham na atenção básica, na vigilância epidemiológica ou na vigilância ambiental por meio de vínculos temporários, indiretos ou considerados precários.
Para a regularização, será necessário que o agente tenha participado de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado depois de 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção anterior validada pelas regras da Emenda Constitucional nº 51/2006.
O prazo previsto para a conclusão dessa regularização vai até 31 de dezembro de 2028.
O que os agentes devem fazer agora?
Neste momento, o principal cuidado é acompanhar a promulgação e a publicação da emenda constitucional.
Também é recomendável começar a organizar documentos capazes de comprovar o histórico profissional, especialmente:
- carteira de trabalho;
- extrato do CNIS;
- portarias de nomeação;
- contratos de trabalho;
- certidões de tempo de contribuição;
- documentos funcionais;
- comprovantes de processo seletivo;
- fichas financeiras;
- documentos relacionados a períodos de readaptação;
- registros de afastamentos e de exercício de mandato classista.
Diferenças entre o CNIS, a carteira de trabalho e os registros do órgão público podem dificultar o reconhecimento do tempo de contribuição ou do período efetivamente exercido na atividade.
Aprovação representa avanço, mas cada caso exigirá análise
A aprovação da PEC 14/2021 representa uma mudança importante para milhares de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o país.
No entanto, a existência de uma regra diferenciada não significa que todas as aposentadorias serão concedidas automaticamente.
Será necessário verificar a idade, o tempo de contribuição, o período efetivamente trabalhado na atividade, o regime previdenciário e a documentação disponível.
Agentes que estejam próximos da aposentadoria ou que já tenham um benefício concedido devem evitar decisões precipitadas. Uma análise previdenciária individual pode ajudar a identificar a regra mais adequada e eventuais períodos que ainda precisam ser comprovados.
Fonte: Senado Federal
